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Latest Episodes

PDG #37 - O que é a Responsabilidade Civil objetiva da Administração Pública?
March 21, 2017

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PDG #36 - Demora injusta para posse em cargo público gera direito à indenização?
March 07, 2017

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PDG #35 - Por que a Jurisprudência não admite decisões liminares garantirem candidatos sob judice?
February 28, 2017

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PDG #34 - Qual ente federado responde por erro médico em hospital particular credenciado ao SUS?
February 21, 2017

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PDG #33 - De quem é a legitimidade para executar sanções e multas do Tribunal de Contas?
February 14, 2017

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PDG #32 - Como o Município pode repassar ao contribuinte os custos com a iluminação pública?
January 31, 2017

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PDG #31 - Norma que altera prazo de tributos deve observar o princípio da anterioridade tributária?
January 25, 2017

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PDG #30 - Em quais hipóteses não se observa ampla defesa e contraditório?
January 17, 2017

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PDG #29 - Erro da Administração pode agravar pena aplicada a Servidor?
January 10, 2017

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PDG #28 - Processo Administrativo Disciplinar pode demitir Servidor por Improbidade?
December 27, 2016

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