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PDG #27 - Tatuagens podem eliminar candidatos em Concursos Públicos?
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PDG #26 - Leis Estadual e Municipal podem tratar do julgamento de crime de responsabilidade?
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PDG #25 - Contratado temporário por Órgão Público ocupa cargo ou emprego Público?
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PDG #24 - Aposentado no Serviço Público acumulando aposentadoria e remuneração de cargo Público
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PDG #23 - Advogados Públicos ou Procuradores respondem pelo teor dos pareceres que emitem?
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PDG #22 - As Câmaras Municipais podem criar CPIs?
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PDG #21 - Membros do Poder Legislativo podem propôr Leis em matéria tributária?
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PDG #20 - O que significa desaposentação? Por que o STF proibiu essa prática no Direito?
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PDG #19 - Erro da Administração obriga herdeiros de servidor a devolverem valor recebido?
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PDG #18 - Consequências para a Prática de Fracionamento em em Licitação
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