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PDG #47 - O teto remuneratório se aplica ao acúmulo de cargos públicos?
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PDG #46 - Quando o Município legisla em matéria de competências concorrentes?
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PDG #45 - Qual ente federado pode decidir as regras se os cargos de Prefeito e Vice ficarem vagos?
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PDG #44 - O Município pode legislar sobre distância mínima entre estabelecimentos comerciais?
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PDG #43 - A Administração Pública responde pelos encargos trabalhistas de terceirizados?
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PDG #42 - Atos administrativos discricionários podem ter controle jurisdicional amplo?
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PDG #41 - Quais são os poderes de investigação das CPIs municipais?
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PDG #40 - Quais são as imunidades penais dos Governadores e Prefeitos?
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PDG #39 - Vereadores possuem alguma imunidade parlamentar?
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PDG #38 - Quais são as principais características da Ação de Regresso?
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