Podcast Grifon
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PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?
O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justia de que a existncia de penalidade de suspenso aplicada em processo administrativo disciplinar em relao a cargo pblico anterior no pode ser adotada c
PDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?
O Podcast Grifon #318 analisa o entendimento do STF no sentido de que a instituio de Procuradorias municipais depende da escolha poltica autnoma de cada Municpio, no exerccio de sua autonomia fe
PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?
O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente inconstitucionalidade da instituio e cobrana de taxas por emisso ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Reperc
PDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
O Podcast Grifon #316 trata do entendimento adotado pelo STF de que inconstitucional - por subverter os princpios republicano e democrtico em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, al
PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?
O Podcast Grifon #315 aborda a deciso liminar do STF que entendeu que o Municpio no pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pblica de ensino de apresentar comprovante de va
PDG #314 - Em união homoafetiva, qual mãe tem direito à licença-maternidade?
O Podcast Grifon #314 analisa a deciso do STF que reconheceu que me no gestante em unio estvel homoafetiva tem direito licena-maternidade, caso a companheira responsvel pela gestao no goze
PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?
O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municpios, mediante lei municipal, fixar valores especficos para o pagamento de condenaes judiciais mediante requisi
PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?
O Podcast Grifon #312 analisa a deciso do STJ que definiu que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurana contra fixao de base de clculo tida por ilegal - em ato de deferimento de apose
PDG #311 - Quais datas são consideradas feriados locais?
O Podcast Grifon #310 trata da jurisprudncia do STJ acerca da definio das datas consideradas feriados locais e o reflexo desse entendimento para a interposio de recursos no mbito dos processos q
PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?
O Podcast Grifon #310 analisa a deciso do STJ que sedimentou o entendimento de que a validade das multas administrativas por infrao ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prvia ap