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PDG #200 - Qual é o prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis?
November 25, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #199 -O Judiciário pode obrigar o Poder Público a fornecer medicamento não registrado junto à Anvisa?
November 18, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #198 - Você sabe o que é o acordo de não persecução civil na ação de improbidade administrativa?
November 11, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #197 - O Município pode criar órgão para promover a assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes?
November 04, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #196 - O aumento de alíquota da contribuição previdência dos servidores públicos exige estudo prévio?
October 28, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #195 - Qual o novo entendimento do STF sobre imposto de renda e que favorece os Municípios brasileiros?
October 21, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #194 - Os Municípios podem criar lei obrigando a instalação de hidrômetros individuais em condomínios?
October 14, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #193 - Absolvição em ação de improbidade administrativa anula demissão de servidor público?
October 07, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #192 - A autoridade competente pode deixar de aplicar a pena de demissão a servidor público?
September 30, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #191 - O que mudou para concessão de liminares em mandado de segurança?
September 23, 2021
Apresentação: Ricardo Victalino
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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