O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgncia em proposies legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuda respectiva Casa Legislativa e consiste em matria interna corporis, o que impede o Poder Judic

O Podcast Grifon #338 explica de que modo deve ser aplicado o art. 295 do Cdigo de Processo Penal que prev o direito priso especial em prol de determinadas autoridades pblicas, a exemplo de Vereadores e Prefeitos.

O Podcast Grifon #337 analisa a deciso do STF que sedimentou o entendimento de que constitucional a interpretao gramatical da expresso "apresentao de contas" (Lei n 9.504/1997, art. 11, 7), de modo que basta a apresentao tempestiva das conta

O Podcast Grifon #336 trata da definio dos contornos jurdicos da smula n 665 do STJ, cujo teor estabelece que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato

O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justia que, em respeito ao princpio da isonomia, definiu que o prazo prescricional da demanda indenizatria ajuizada pelo ente estatal dever obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art.

O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientao de que so inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrana de taxas relativas preveno e extino de incndio (servio de bombeiros) e emisso de guia

O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, 2 da Lei n 9.504/1997, que prev que a idade mnima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador verificada na data-limite do registro da candidatura, e no na data da posse dos candidatos e

O Podcast Grifon #332 analisa a deciso do STF que fixou conclusivamente o entendimento de que, no direito brasileiro, no h direito candidatura avulsa, seja para mandatos em que os eleitos so eleitos pelo sistema proporcional, seja para mandatos em q

O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que probe o tema da identidade de gnero na rede pblica de ensino inconstitucional em virtude de 02 tipos de inconstitucionalidade: (i) formal - porque invade competncia da Unio

O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem interveno nos Municpios nos casos de violao dos princpios constitucionais sensveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que no previstos expressamente