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PDG #289 - Contrato verbal e realizado sem licitação obriga a Administração Pública?
September 06, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #288 - Município pode fixar distância mínima para instalação de estabelecimentos comerciais congêneres?
August 31, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #287 - Qual órgão julga a abusividade de greve de agentes públicos?
August 24, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #286 - Qual ente pode cobrar taxa de fiscalização de serviços de telecomunicação?
August 17, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #285 - Como deve ser criada a isenção de tarifas de água e saneamento básico?
August 10, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #284 - Lei pode prever a reserva de vagas para irmãos na mesma escola?
August 03, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #283 - Servidor que é remunerado por subsídio pode receber horas extras?
July 27, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #282 - Como o Poder Judiciário pode determinar a implementação do direito à saúde?
July 20, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #281 - Lei municipal pode inovar sobre o tema aposentadoria compulsória de servidor?
July 13, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #280 - Lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifícios?
July 06, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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