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PDG #67 - Teoria do fato consumado aplica-se aos servidores que tomam posse por decisão judicial?
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PDG #66 - Parente do Chefe do Executivo pode ser nomeado para os cargos Ministros e Secretários?
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PDG #65 - Qual a diferença entre Conflito Federativo e conflito entre Entes Federados?
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PDG #64 - Nos processos administrativos nos Tribunais de Contas há ampla defesa e contraditório?
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PDG #63 - As CPIs Municipais possuem quais poderes de investigação das autoridades públicas?
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PDG #62 - Servidor público eleito pode acumular cargo e mandato?
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PDG #61 - Sanção em projeto de lei feita pelo Chefe do Executivo convalida vício de iniciativa?
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PDG #60 - De quem é a legitimidade para propor projetos de lei sobre serviços públicos?
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PDG #59 - Municípios e Estados podem legislar sobre proteção do meio ambiente de trabalho?
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PDG #58 - Município pode legislar sobre regime jurídico dos empregados públicos?
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