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PDG #91 - Qual é o teto remuneratório do Procuradores Municipais?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #90 - Qual a diferença entre Tribunal de Contas do Municípios e Tribunal de Contas Municipal?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #89 - Qual é o órgão competente para julgar as contas municipais do Prefeito?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #88 - A progressividade do ITBI pode ter como base o valor venal do imóvel?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #87 - A imunidade tributária é aplicável a imóveis alugados?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #86 - Quais súmulas vinculantes do STF tratam de taxa?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #81 - O Direito Brasileiro admite denúncia para Processo Administrativo Disciplinar?
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PDG #80 - Vereadores tem direito a revisão geral anual?
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PDG #79 - Qual prazo para impetrar mandado de segurança para proteger benefício de servidor público?
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PDG #78 - Quem deve ser o médico-perito no regime próprio de previdência?
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