O Podcast Grifon #349 analisa a deciso do STF que definiu a competncia privativa da Unio para legislar sobre direito do trabalho, por fora do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criao de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de

O Podcast Grifon #348 trata da importante deciso do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC n 19/1998 (Reforma Administrativa) e que alterou a redao do art. 39, "caput", CF/88, que passa a ter a seguinte reda

O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parmetros definidos para a atuao da Unio, Estados, DF e Municpios na produo de leis acerca da proteo e controle reprodutivo de ces e gatos abandonados nas ruas e que no tenham tutor

O Podcast Grifon #346 aborda o entendimento do STF acerca da recusa de tratamentos mdicos disponibilizados pelo Sistema nico de Sade (SUS) em virtude de motivos de convico religiosa e apresenta os condicionantes que foram definidos para que essa recu

O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigaes de pequeno valor para pagamento de condenao judicial impost

O Podcast Grifon #344 analisa o entendimento adotado pelo STF acerca da atuao do Poder Judicirio na implementao de polticas pblicas voltadas concretizao de direitos fundamentais em prol da populao, a exemplo dos servios de sade (RE 684612-R

O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigncia de efetivo prejuzo ao errio em relao aos atos de improbidade administrativa, prevista no art. 10, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa (com a redao dada pela Lei n 14.230

OPodcastGrifon#342 analisa o entendimento do STF acerca dainconstitucionalidade por violar a competncia privativa da Unio para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz(

OPodcastGrifon#341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ao popular apenas em casos em que se vislumbra violao de direitos transindividuais por ao ou omisso da Administrao Pblica(REsp 1.608.161-RS).

O Podcast Grifon #340 analisa o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 75, VIII, da Lei n 14.133/2021, cujo teor probe que a Administrao Pblica realize a recontratao, por dispensa de licitao, de empresa j contratada ant