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PDG #349 - Qual ente federado pode legislar sobre afastamento de empregados para realização de exames preventivos contra o câncer?

November 19, 2024

O Podcast Grifon #349 analisa a deciso do STF que definiu a competncia privativa da Unio para legislar sobre direito do trabalho, por fora do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criao de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de