O Podcast Grifon #346 aborda o entendimento do STF acerca da recusa de tratamentos médicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em virtude de motivos de convicção religiosa e apresenta os condicionantes que foram definidos para que essa recu

O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigaes de pequeno valor para pagamento de condenao judicial impost

O Podcast Grifon #344 analisa o entendimento adotado pelo STF acerca da atuao do Poder Judicirio na implementao de polticas pblicas voltadas concretizao de direitos fundamentais em prol da populao, a exemplo dos servios de sade (RE 684612-R

O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigncia de efetivo prejuzo ao errio em relao aos atos de improbidade administrativa, prevista no art. 10, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa (com a redao dada pela Lei n 14.230

OPodcastGrifon#342 analisa o entendimento do STF acerca dainconstitucionalidade por violar a competncia privativa da Unio para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz(

OPodcastGrifon#341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ao popular apenas em casos em que se vislumbra violao de direitos transindividuais por ao ou omisso da Administrao Pblica(REsp 1.608.161-RS).

O Podcast Grifon #340 analisa o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 75, VIII, da Lei n 14.133/2021, cujo teor probe que a Administrao Pblica realize a recontratao, por dispensa de licitao, de empresa j contratada ant

O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgncia em proposies legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuda respectiva Casa Legislativa e consiste em matria interna corporis, o que impede o Poder Judic

O Podcast Grifon #338 explica de que modo deve ser aplicado o art. 295 do Cdigo de Processo Penal que prev o direito priso especial em prol de determinadas autoridades pblicas, a exemplo de Vereadores e Prefeitos.

O Podcast Grifon #337 analisa a deciso do STF que sedimentou o entendimento de que constitucional a interpretao gramatical da expresso "apresentao de contas" (Lei n 9.504/1997, art. 11, 7), de modo que basta a apresentao tempestiva das conta