Podcast Grifon
PDG #348 - O STF decidiu que será o fim do regime jurídico único dos servidores públicos brasileiros?
O Podcast Grifon #348 trata da importante deciso do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC n 19/1998 (Reforma Administrativa) e que alterou a redao do art. 39, "caput", CF/88, que passa a ter a seguinte reda