Podcast Grifon
PDG #347 - Que ente federado pode legislar sobre proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados?
November 04, 2024
O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parmetros definidos para a atuao da Unio, Estados, DF e Municpios na produo de leis acerca da proteo e controle reprodutivo de ces e gatos abandonados nas ruas e que no tenham tutor
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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