Podcast Grifon
PDG #345 - Vereador pode propor lei sobre definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
October 21, 2024
O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigaes de pequeno valor para pagamento de condenao judicial impost
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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