Podcast Grifon
PDG #343 - Existe dano presumido ao erário em matéria de improbidade administrativa?
October 04, 2024
O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigncia de efetivo prejuzo ao errio em relao aos atos de improbidade administrativa, prevista no art. 10, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa (com a redao dada pela Lei n 14.230
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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