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PDG #342 - Estados e Municípios podem criar normas sobre o programa jovem aprendiz?

September 27, 2024

OPodcastGrifon#342 analisa o entendimento do STF acerca dainconstitucionalidade por violar a competncia privativa da Unio para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz(