Podcast Grifon
PDG #341 - Em quais hipóteses cabe o ajuizamento de ação popular?
September 20, 2024
OPodcastGrifon#341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ao popular apenas em casos em que se vislumbra violao de direitos transindividuais por ao ou omisso da Administrao Pblica(REsp 1.608.161-RS).
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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