Podcast Grifon
PDG #339 - O que é o pedido de urgência na aprovação de projetos de lei?
September 10, 2024
O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgncia em proposies legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuda respectiva Casa Legislativa e consiste em matria interna corporis, o que impede o Poder Judic
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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