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PDG #339 - O que é o pedido de urgência na aprovação de projetos de lei?

September 10, 2024

O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgncia em proposies legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuda respectiva Casa Legislativa e consiste em matria interna corporis, o que impede o Poder Judic