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PDG #338 - Vereadores e Prefeitos têm direito à prisão especial?

August 30, 2024

O Podcast Grifon #338 explica de que modo deve ser aplicado o art. 295 do Cdigo de Processo Penal que prev o direito priso especial em prol de determinadas autoridades pblicas, a exemplo de Vereadores e Prefeitos.