Podcast Grifon
PDG #336 - Em que casos o Poder Judiciário analisa o mérito de decisões obtidas em processos administrativos disciplinares?
August 15, 2024
O Podcast Grifon #336 trata da definio dos contornos jurdicos da smula n 665 do STJ, cujo teor estabelece que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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