Podcast Grifon
PDG #335 - Qual prazo Administração Pública tem para propor ação de indenização contra particulares?
August 08, 2024
O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justia que, em respeito ao princpio da isonomia, definiu que o prazo prescricional da demanda indenizatria ajuizada pelo ente estatal dever obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art.
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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