Podcast Grifon
PDG #334 - Município pode instituir taxas referentes à cobrança de impostos e à prevenção e extinção de incêndios?
August 01, 2024
O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientao de que so inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrana de taxas relativas preveno e extino de incndio (servio de bombeiros) e emisso de guia
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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