Podcast Grifon
PDG #333 - Como se verifica as idades mínimas dos candidatos aos mandatos eletivos?
July 25, 2024
O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, 2 da Lei n 9.504/1997, que prev que a idade mnima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador verificada na data-limite do registro da candidatura, e no na data da posse dos candidatos e
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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