Podcast Grifon
PDG #331 - Lei municipal pode proibir o ensino sobre gênero e orientação sexual?
July 11, 2024
O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que probe o tema da identidade de gnero na rede pblica de ensino inconstitucional em virtude de 02 tipos de inconstitucionalidade: (i) formal - porque invade competncia da Unio
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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