Podcast Grifon

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PDG #330 - Que princípios da Constituição Estadual, quando violados, ocasionam intervenção nos Municípios?

July 04, 2024

O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem interveno nos Municpios nos casos de violao dos princpios constitucionais sensveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que no previstos expressamente