Podcast Grifon
PDG #328 - Cônjuge ou parente do Prefeito pode ser Presidente da Câmara Municipal?
June 20, 2024
O Podcast Grifon # 328 analisa a deciso do STF que estabeleceu que ainelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, 7) no impede que cnjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau, ocupem, concomit
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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