Podcast Grifon
PDG #325 - Como deve ocorrer a ampliação do perímetro urbano para incidência de IPTU?
May 29, 2024
O Podcast Grifon #325 trata da deciso do STJ que, ao interpretar a Lei n 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), definiu que para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos a prvia audincia do Incra no configura condio
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
Visit Podcast Website
RSS Podcast Feed
Subscribe
Share
Add to MyCast