Podcast Grifon
PDG #324 - Menor que pratica ato infracional pode ser algemado por autoridade policial?
May 23, 2024
O Podcast Grifon #324 analisa a deciso do STF que fixou o entendimento de que, em se tratando de menor de idade, alm das balizas fixadas na Smula Vinculante n 11, a necessidade de utilizao de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser ava
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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