Podcast Grifon
PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?
May 09, 2024
O Podcast Grifon #322 analisa a deciso do STF que sedimentou a orientao de que do Municpio a competncia para legislar sobre os servios pblicos de gua, o que inclui o corte de fornecimento por falta de pagamento sem aviso prvio ao consumidor (S
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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