Podcast Grifon
PDG #320 - Lei que institui isenção fiscal deve observar quais requisitos?
May 02, 2024
O Podcast Grifon #320 analisa a deciso do STF que declarou inconstitucional lei municipal que estabeleceu iseno fiscal aos contribuintes de determinado Municpio em razo da ausncia de estudo de impacto financeiro e oramentrio exigido pelo art. 113
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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