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PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?

April 04, 2024

O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente inconstitucionalidade da instituio e cobrana de taxas por emisso ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Reperc