Podcast Grifon
PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?
March 07, 2024
O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municpios, mediante lei municipal, fixar valores especficos para o pagamento de condenaes judiciais mediante requisi
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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