Podcast Grifon
PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?
February 15, 2024
O Podcast Grifon #310 analisa a deciso do STJ que sedimentou o entendimento de que a validade das multas administrativas por infrao ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prvia ap
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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