Segurança Legal

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Episódio 32: O escambo do TSE com a SERASA

August 12, 2013

Neste episódio comentamos o recente acordo firmado entre o TSE e a Serasa para o repasse (e validação) de alguns dados provenientes do cadastro eleitoral. Pelo acordo o TSE receberia 1000 certificados do tipo A3 da Serasa. Discutimos a questão da conveniência administrativa da situação bem como sobre sua legalidade, tendo em vista a disciplina da proteção de dados pessoais.