Poder Constituinte

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Transexualidade e Diversidade: A Decisão FINAL do Barroso contra a Lgbtfobia

March 23, 2021

O Ministro Luís Roberto Barroso decidiu sobre transexualidade e diversidade nos presídios, determinando medida contra a lgbtfobia, permitindo que as transexuais e travestis cumpram pena nos presídios