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Antes do trânsito em julgado, o militar envolvido em falta disciplinar deve ser afastado?
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende proibir a exclusão de militares por transgressão disciplinar ligada a crime antes do trânsito em julgado. A proposta altera o Código Penal Militar e impede a exclusão das forças, antes do fim