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Lei autoriza Minas a alterar contrato da dívida com a União
Com a norma, o Estado pode aderir ao Programa de Acompanhamento e Ajuste Fiscal (PAF) e, segundo o Executivo, evitar o pagamento de multa superior a R$ 16 bi.
Com a norma, o Estado pode aderir ao Programa de Acompanhamento e Ajuste Fiscal (PAF) e, segundo o Executivo, evitar o pagamento de multa superior a R$ 16 bi.