No episódio desta semana trazemos a você uma análise bastante contextualizada e completa da lei 14.132/21, sancionada em 31 de março de 2021, que incluiu o artigo 147-A no Código Penal, criminalizando a conduta de perseguição (stalking em inglês). A nova lei, que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, após a sua […]