Direito Digital Cast

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#55 PL das Fake News - a verdade por trás deste projeto de lei

July 10, 2020

Lucas Cortizo fez uma análise do polêmico PL das Fake News (2.630/2020) que esta semana foi aprovado no Senado e seguiu para Câmara.Entenda os riscos aos diversos Direitos Fundamentais que o projeto apresenta, seja a Liberdade de expressão, seja a Proteção de dados pessoais, dentre vários outros.Dentre os pontos mais criticados no episódio, entenda porque a exigência generalizada de identificação e coleta massiva de dados é desproporcional e fere princípios como a minimização dos dados, chegando a ferir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).Não bastasse, o episódio ainda mostra quais conceitos ficaram amplos demais na norma e como as empresas privadas vão assumir um papel que constitucionalmente é exclusivo do Judiciário para julgar conteúdo e pode representar uma censura dos indivíduos.O Marco Civil da Internet (MCI) também restou violado pelo PL 2.630/2020. Para piorar, as hipóteses de verificação documental vão aumentar, mais ainda, a exclusão digital que tanto combatemos aqui no DDcast...Estes e outros problemas são apresentados pelo nosso DDcaster Lucas Cortizo ao longo do episódio.Ajudem na divulgação do episódio, mande para sua família e amigos entenderem mais sobre este assunto.Fiquem ligados no nosso site https://direitodigitalcast.com/ e no nosso instagram @direitodigitalcast.Baixe o E-book "Criptomoedas para Advogados" em https://bit.ly/e-book-criptomoedas-advogados