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PDG #259 - Servidor público tem direito à redução da jornada de trabalho para cuidar de filho deficiente?
February 09, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #258 - Pessoa jurídica pode ser ré em ação de improbidade administrativa?
February 02, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #257 - Municípios não podem cobrar taxa de combate a incêndio?
January 26, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #256 - O Ministério Público pode, sem ordem judicial, requisitar informações fiscais?
January 19, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #255 - Processo administrativo pode empregar prova nula emprestada de processo judicial?
January 12, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #254 - O Município pode receber indenização por dano moral?
January 05, 2023
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #253 - "Compra" de votos de parlamentares pode ocasionar a inconstitucionalidade de lei produzida?
December 15, 2022
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #252 - Se demitida, a gestante terá estabilidade no emprego, mesmo não sabendo da gravidez?
December 08, 2022
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #251 - É possível reservar estacionamento para autoridades em prédios públicos?
December 01, 2022
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #250 - Dirigentes de entidades da Administração Indireta podem ser convocados para prestar informações?
November 24, 2022
Apresentao: Ricardo Victalino
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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