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PDG #239 - Presidente da Câmara Municipal pode desempenhar o mandato de Prefeito?
September 08, 2022
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #238 - De quem é a legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa?
September 01, 2022
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #237 - Obra que recebeu licenciamento ambiental do Município pode ser fiscalizada pelo Estado e pela União?
August 25, 2022
Apresentao: Ricardo Victalino
PDG #236 - O que ocorre com os prazos processuais no caso de indisponibilidade de sistema?
August 18, 2022
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #235 - Portadores indetectáveis de HIV têm direito à isenção de imposto de renda?
August 11, 2022
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #234 - Os motoristas de transporte escolar autônomo são obrigados a realizar exame toxicológico?
August 04, 2022
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #233 - Lei pode prever prazo para o resgate de precatórios e requisições de pequeno valor?
July 28, 2022
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #232 - Decisão liminar suspende a prescrição em processo administrativo disciplinar?
July 21, 2022
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #231 - É possível contratar agentes temporários para ocupar cargos públicos vagos?
July 14, 2022
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #230 - A União ou o Estado pode requisitar bens dos Municípios?
July 07, 2022
Apresentação: Ricardo Victalino
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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